Legislação: Elencamos alguns sites para pesquisas

Constituição Federal

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Lei Orgânica da Assistência Social

https://www.assistenciasocial.al.gov.br/legislacao/legislacao-federal/LOAS.pdf

Serviço Voluntário

https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/trab_voluntario.htm

Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente – Conanda

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8242.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Qualificação de entidades como OSCIP

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm

Qualificação de entidades como Organizações Sociais

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9637.htm

Entidades e organizações de assistência social:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9637.htm

Certificacão das Entidades beneficentes

https://www.mds.gov.br/assistenciasocial/entidades-de-assistencia-social

Distribuição Gratuita de Prêmios

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5768.htm

Liberdade de Associação

https://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9608&revista_caderno=25

Código Civil – Fundações

https://www.dji.com.br/codigos/2002_lei_010406_cc/010406_2002_cc_0062_a_0069.htm

https://www.fundacoes.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=10



Limite de dedução do Imposto de Renda – Doações para ONGs

https://abong.org.br/ongs.php?id=859

Convênios com Administração Pública

https://abong.org.br/ongs.php?id=855

https://www.convenios.gov.br/

Lei dos incentivos so esporte

Dhttps://www.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/ecreto 6.180/2007 – Lei de Incentivo ao Esporte

Manual de Incentivos Fiscais – CRC/RS

Manual dhttps://www.crcrs.org.br/arquivos/livros/livro_incentivos.pdfe Incentivo Fiscal

Manual Pronac

http://www.cenpec.org.br/biblioteca/cultura/manuais-guias-e-cartilhas/manual-do-pronac

https://www.febraban.org.br/7Rof7SWg6qmyvwJcFwF7I0aSDf9jyV/sitefebraban/cafe15.pdf